LEI Nº 1309 De 09 de Dezembro de 1983

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber, a Fundo Perdido, por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do interior, recursos financeiros no valor de até CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios;

II - Assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no Inciso anterior, conforme anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei;

III - Abrir crédito adicional especial, na importância de até o valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para atendimento com a execução do previsto na presente Lei, cujas despesas correrão à conta do elemento 4.1.2.0 - Equipamentos e Material permanente, codificação programática 4.2.7.1.

Parágrafo único.- O crédito autorizado no Inciso III será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1983

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete


O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal